1. Base Constitucional e Legal
Constituição Federal de 1988: O art. 7º, inciso XXXIII, estabelece a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Os artigos 428 a 433 constituem o pilar jurídico da aprendizagem, definindo o conceito do contrato, as obrigações de contratação (cota), a duração e as hipóteses de rescisão
Também é relevante o art. 75-B, § 6º, que permite o regime de teletrabalho para aprendizes
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990: Os artigos 60 a 69 tratam do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, enquanto os artigos 90 e 91 regram o registro de entidades e programas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
2. Regulamentação Geral
Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018: Consolida os atos normativos federais que dispõem sobre a temática, com destaque para os artigos 42-A a 75-B, que detalham a operacionalização da cota e do contrato
Portaria MTE nº 3.872, de 21 de dezembro de 2023: Atualmente é a principal norma infralegal, disciplinando o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), o Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional (CONAP), as modalidades de contratação e o cumprimento de cota
3. Normas de Fiscalização e Registro
Instrução Normativa MTP nº 2, de 8 de novembro de 2021: Os artigos 61 a 81 estabelecem as diretrizes para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho no projeto de aprendizagem, incluindo a fiscalização indireta e a lavratura de autos de infração
Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17 de dezembro de 2025: Regulamenta a Carteira de Trabalho Digital (CTPS), o registro de empregados no eSocial, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e a emissão de certidões de cumprimento de cota legal
4. Normas Complementares e Orientações Técnicas
Resolução nº 164 do CONANDA, de 9 de abril de 2014: Dispõe sobre o registro e fiscalização de entidades sem fins lucrativos e a inscrição de seus programas
Precedente Administrativo nº 13 da CGR: Orienta sobre a impossibilidade de autuação por falta de documentos quando a obrigação principal (contratação) não foi cumprida
Nota Técnica SEI nº 1751/2025/MTE: Estabelece as regras para a realização de cursos em parceria e a necessidade de habilitação municipal no CNAP
Nota Técnica nº 26/2019/DETIPA/SIT: Define a obrigatoriedade do vínculo de emprego entre os instrutores e as entidades formadoras
Manual da Aprendizagem Profissional: Documento oficial do Ministério do Trabalho e Emprego que consolida o entendimento técnico sobre a aplicação da legislação
